GUIA DO COMPRADOR · 04
Como conferir o vendedor
antes de pagar
Quatro verificações, todas gratuitas. Três podem ser feitas antes de transferir o dinheiro. A quarta é a que encerra a dúvida, e só funciona depois.
1. O cartão CNPJ — o que a empresa declarou fazer
Peça o CNPJ e consulte o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, na Receita Federal. São dois campos que interessam.
Situação cadastral. Precisa estar ativa. Baixada, suspensa ou inapta são sinais para parar aí.
Atividade econômica principal. É o CNAE, e ele descreve o que a empresa declarou fazer:
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria.
Atividade de venda de mercadoria. É o código de quem compra para revender.
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
Atividade de serviço. É o código de quem aproxima duas pontas e cobra por isso.
O CNAE não proíbe nada, e uma empresa pode ter vários. Ele não é prova — é a descrição que a própria empresa deu de si mesma, e vale confrontar com o que o anúncio promete.
2. A Inscrição Estadual — a que não admite jeitinho
Peça a Inscrição Estadual e confira no cadastro de contribuintes do estado. Esta verificação é mais dura que a anterior por um motivo técnico: sem Inscrição Estadual ativa não existe NF-e modelo 55. O sistema não emite.
É impossibilidade cadastral, não escolha comercial. Um vendedor sem IE que promete nota fiscal de mercadoria está prometendo o que não pode entregar — e isso independe de boa ou má-fé.
3. A habilitação no Siscomex — e a pergunta por escrito
Desde 31 de agosto de 2026, a habilitação no Siscomex é consulta pública. No Portal Único Siscomex, em Acesso Público → Cadastro de Intervenientes → Habilitação → Consultar Habilitação, basta digitar o CNPJ, sem login e sem certificado digital. A consulta mostra se a empresa pode importar; não prova que foi ela que importou o relógio que está vendendo a você. Para isso, continua valendo a pergunta, feita antes de pagar:
“A nota que vou receber é NF-e modelo 55, de venda de mercadoria, ou NFS-e de serviço? Qual o CFOP? Qual o número da DI ou DUIMP, e qual CNPJ consta como importador?”
Faça a pergunta por WhatsApp ou e-mail e guarde a resposta. Pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, a informação que o fornecedor presta vincula e integra o contrato: o print deixa de ser conversa e passa a ser prova. As outras perguntas estão em Como saber se quem está vendendo para você é o importador.
4. Depois da compra — a consulta que encerra o assunto
Esta é a verificação definitiva, e independe do que disseram a você. A Receita Federal mantém consulta pública de remessas internacionais por destinatário: se a sua compra aparece lá com o seu CPF como destinatário, o importador foi você. Consulte em Consultar Remessa por Destinatário, ou pelo Minhas Importações, dos Correios, quando a remessa vier pelo correio.
Se a resposta que você recebeu por escrito antes da compra não bater com o que a consulta mostrar depois, você tem as duas coisas na mão: a promessa e o fato. É exatamente para isso que serve pedir por escrito.
Por que nós estamos escrevendo isto
A Coroa é a importadora de registro de marcas independentes no Brasil — desembaraço em nome próprio, nota fiscal de mercadoria ao comprador e pós-venda no país. Temos interesse direto neste assunto e seria desonesto não dizer isso.
Esta página serve para quem compra de nós ou de qualquer outra loja. Faça a nós exatamente as mesmas perguntas. Se um dia a resposta da Coroa não for a que está aqui, este texto vale contra nós também.
Correção em 17 de outubro de 2026. A versão anterior desta página dizia que a habilitação no Siscomex não era consulta pública. Isso deixou de ser verdade em 31 de agosto de 2026, quando a consulta passou ao Portal Único Siscomex com acesso público. A seção 3 e a pergunta frequente foram atualizadas.