GUIA DO COMPRADOR · 02
Existe um limite anual
para importar no CPF?
A resposta curta é não. Não há cota anual em valor para pessoa física. O número que muita gente procura existe, mas é de outra coisa — e o risco real tem outro nome.
O número que as pessoas procuram é de outra coisa
Há limites por faixa de valor na importação brasileira, e eles são reais. Só que são das modalidades de habilitação de pessoa jurídica no Siscomex, definidas pela capacidade financeira estimada da empresa. A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, consolidada pela IN RFB nº 2.292/2025, organiza assim:
- Limitada, até US$ 50 mil por semestre. Capacidade financeira estimada até esse valor.
- Limitada, até US$ 150 mil por semestre. Entre US$ 50 mil e US$ 150 mil.
- Ilimitada. Capacidade acima de US$ 150 mil por semestre.
- Expressa. Companhia aberta, empresa pública e sociedade de economia mista.
Nada disso se aplica a você. Pessoa física é dispensada de habilitação para importar sem habitualidade comercial — uso pessoal, bagagem desacompanhada, exercício de atividade profissional. E a dispensa não vem com um teto anual em dólares.
O limite que existe, e é por remessa
O teto que aparece na vida de quem compra lá fora é US$ 3.000 por remessa. É o alcance do Regime de Tributação Simplificada, que cobre remessa postal e expressa. O valor considerado não é o preço do produto: é o valor aduaneiro, que soma mercadoria, frete e seguro. Acima disso, a operação sai do regime simplificado e passa a exigir declaração de importação formal.
Um relógio mecânico de marca independente cabe nesse teto quase sempre. O que não cabe é o volume de uma loja — e é aí que a pergunta muda de assunto.
O risco tem outro nome: habitualidade
O que a fiscalização examina não é um saldo. É a finalidade da importação, lida a partir de indícios: com que frequência a pessoa importa, em que quantidade, se os itens são padronizados, se a mercadoria é típica de revenda. Uma pessoa física que importa com habitualidade para fim comercial está exercendo atividade empresarial — e aí a operação pode ser reclassificada, com exigência de tributos, multa e retenção da mercadoria.
Você, comprando um relógio, não está nessa hipótese. O problema é de composição:
Se uma loja registra a importação no CPF de cada comprador, o volume dela não aparece em lugar nenhum. Aparece dividido, um pouco no histórico de cada cliente.
Cada compra individual parece inocente porque é inocente. O que sai do lugar é o lastro: a operação econômica foi da loja, e o registro ficou com você.
Como ver o que está em seu nome
A Receita Federal mantém consulta pública de remessas internacionais por destinatário. Se a sua compra aparece lá com o seu CPF, o importador foi você — independentemente do que disseram no anúncio. Consulte em Consultar Remessa por Destinatário, ou pelo Minhas Importações, dos Correios, quando a remessa vier pelo correio.
De quebra: o que mudou em maio de 2026
As alíquotas mudaram para declarações registradas a partir de 12 de maio de 2026, por força da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da Portaria MF nº 1.342:
- Em site certificado no Remessa Conforme: até US$ 50, Imposto de Importação zero; de US$ 50,01 a US$ 3.000, 60% com desconto de US$ 30.
- Fora do programa: 60% desde o primeiro centavo, sem desconto.
- ICMS: de 17% a 20% conforme o estado, nos dois casos, calculado por dentro.
Cuidado com a data. Medida Provisória depende de conversão em lei pelo Congresso. Confira a regra vigente antes de fazer conta com esses números — e desconfie de qualquer página, inclusive esta, que não diga quando foi escrita.
Por que nós estamos escrevendo isto
A Coroa está sendo constituída para ser o importador de registro de marcas independentes no Brasil — desembaraço em nome próprio, nota fiscal de mercadoria ao comprador e pós-venda no país. Temos interesse direto neste assunto e seria desonesto não dizer isso. Também é verdade que ainda não importamos nada: não há estoque, catálogo nem nada para vender hoje.
Esta página serve comprando de nós ou de qualquer outro. Faça a nós exatamente as mesmas perguntas. Se um dia a resposta da Coroa não for a que está aqui, este texto vale contra nós também.